MEI no Comércio: Limite, Desenquadramento e o Próximo Passo em 2026

O MEI é a porta de entrada de muitos comércios em Campo Largo e região. Simples e barato, ele funciona bem enquanto a loja é pequena. O problema aparece quando o faturamento passa do limite e o lojista não se preparou para a mudança. Desenquadrar na hora certa é o que separa uma transição tranquila de uma cobrança retroativa que pega o dono de surpresa.

Este guia explica o limite do MEI comerciante em 2026, quando é preciso desenquadrar, como funciona a transição para Microempresa e o que fazer antes de crescer para não pagar imposto de forma desorganizada.

1. O Limite do MEI Comerciante em 2026

O MEI tem teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor segue valendo em 2026, sem alteração. Existem propostas no Congresso para elevar o teto, como o projeto que fala em R$ 130 mil, mas nenhuma virou lei até agora. O governo estuda subir o limite só a partir de 2027, então quem planeja o ano precisa trabalhar com os R$ 81 mil como número real, e não com a expectativa de um aumento que ainda não existe.

O comércio é uma das atividades permitidas no MEI. O pagamento é feito por uma guia mensal fixa, o DAS, que reúne a contribuição ao INSS e o ICMS. No comércio, o DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente, referente ao INSS, mais R$ 1,00 de ICMS. É um valor baixo e previsível, e é justamente essa simplicidade que torna o MEI atraente para quem está começando.

Além do custo baixo, o MEI dá ao comerciante um CNPJ, o direito de emitir nota fiscal e acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. É o primeiro passo da formalização, e cumpre bem esse papel enquanto o negócio é pequeno. A base do regime está na Lei Complementar nº 123/2006.

O limite é anual, mas a média mensal serve de referência de controle. Se a loja abriu no meio do ano, o teto é proporcional aos meses de atividade: multiplica-se R$ 6.750 pelo número de meses desde a abertura. Uma loja aberta em julho, por exemplo, tem limite proporcional de cerca de metade do teto no primeiro ano. Ignorar essa proporção é um dos erros que mais desenquadram MEI novo sem que o dono perceba.

2. O Que o MEI Não Pode Fazer

O teto de faturamento não é o único limite do MEI. O regime tem outras travas que, quando esbarradas, também obrigam a saída, mesmo com o faturamento abaixo dos R$ 81 mil:

• O MEI pode ter no máximo um funcionário, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Não pode ter sócio, porque é, por definição, individual.
• Não pode participar de outra empresa como sócio ou titular.
• Só pode exercer as atividades da lista oficial de ocupações permitidas.

As ocupações permitidas constam do anexo da Resolução CGSN nº 140/2018. Atividades regulamentadas e de maior complexidade ficam de fora. Quem contrata o segundo funcionário, abre uma sociedade ou passa a exercer atividade vedada precisa migrar de regime, independentemente do quanto fatura. Por isso o limite de receita e as demais regras precisam ser acompanhados juntos, e não apenas o número do faturamento.

3. O Que Acontece ao Ultrapassar o Teto

Passar do limite de faturamento tem consequências diferentes conforme o tamanho do excesso. A regra do desenquadramento está na Resolução CGSN nº 140/2018 e separa dois cenários.

No primeiro caso, o excesso é pequeno. O MEI continua no regime até o fim do ano, e a diferença entre o que faturou e os R$ 81 mil é recolhida na declaração anual, a DASN-SIMEI, por meio de uma guia complementar. O desenquadramento passa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte, sem retroação.

No segundo caso, o efeito é mais duro. A Receita trata a empresa como Microempresa desde 1º de janeiro do ano em que o faturamento estourou os R$ 97,2 mil, e os impostos do Simples são cobrados retroativamente sobre todo o faturamento daquele ano, e não apenas sobre o mês do excesso. É o cenário que mais pega lojista de surpresa, porque a conta chega depois, somada e referente ao ano inteiro. A base é o artigo 115 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Um exemplo deixa a diferença clara. Uma loja que fatura R$ 90 mil no ano passou do teto, mas ficou abaixo dos R$ 97,2 mil. Ela recolhe a diferença sobre o valor excedente e vira Microempresa só em janeiro. Já uma loja que fatura R$ 110 mil estourou os 20%, e a Receita a trata como Microempresa desde 1º de janeiro daquele ano, cobrando o Simples retroativamente sobre todo o faturamento do período. O mesmo crescimento, tratado de duas formas, com pesos muito diferentes no caixa. Por isso o acompanhamento do faturamento acumulado, mês a mês, é a defesa mais simples e mais eficaz.

Há ainda a obrigação de comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional dentro do prazo. Deixar de comunicar não evita a mudança de regime, apenas acrescenta risco de multa e pendência ao problema.

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4. A Transição do MEI para Microempresa

Quando o desenquadramento acontece, o comércio deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa, em regra dentro do Simples Nacional, no Anexo I. A alíquota inicial do Anexo I é de 4% sobre o faturamento, e a carga sobe por faixas conforme a receita cresce. Para a maioria dos comércios, o Simples continua sendo o regime mais vantajoso depois do MEI.

A mudança traz obrigações que o MEI não tinha. A empresa passa a apurar o ICMS mês a mês, a entregar o PGDAS-D todo mês e a cumprir obrigações acessórias como o SPED Fiscal e o Bloco H, o inventário de estoque. A contabilidade formal, com registro dos lançamentos e balanços, deixa de ser opcional e passa a ser exigência.

Também muda a emissão de notas. O que no MEI era simples passa a exigir controle de NF-e e NFC-e com o cadastro de produtos correto, cada item com o seu NCM e, quando for o caso, o CEST da substituição tributária. Bem planejada, essa transição é natural e acompanha o crescimento da loja, em vez de virar um susto operacional. Contar com contabilidade desde o momento em que o teto se aproxima é o que torna a virada suave.

5. Como se Preparar Antes de Crescer

O melhor momento para pensar no desenquadramento é antes de estourar o teto, não depois. Um comércio que cresce de forma organizada troca de regime sem perder uma venda. As ações que evitam susto são conhecidas:

• Acompanhar o faturamento acumulado mês a mês, comparando com o teto proporcional.
• Organizar o cadastro de produtos com NCM e CEST desde cedo.
• Estruturar a emissão de notas antes da migração, não no dia seguinte.
• Simular a carga do Simples para saber, com antecedência, quanto a empresa vai passar a pagar.

Essa preparação transforma uma obrigação em decisão de negócio. Em vez de reagir a uma cobrança, o dono escolhe o momento e a estrutura da mudança. É a diferença entre crescer no susto e crescer no controle, e ela depende quase sempre de ter começado a se organizar alguns meses antes.

6. O Papel da GFC

Crescer é bom, mas exige preparo fiscal. Um desenquadramento conduzido no improviso vira imposto retroativo, multa e caixa apertado justamente no momento em que a loja mais precisa de fôlego. Um desenquadramento planejado é só mais uma etapa do crescimento.

A GFC acompanha o faturamento de MEIs comerciantes em Campo Largo, Curitiba, Araucária, São José dos Pinhais e Rio Branco do Sul e conduz o desenquadramento no momento certo. O trabalho inclui o controle do teto proporcional, a escolha do anexo do Simples, a estruturação das notas e a simulação da nova carga, para que o crescimento da loja seja uma transição tranquila, e não uma dor de cabeça retroativa.